estado-laicoDesde a destituição da presidenta Dilma (PT), a educação brasileira tem sofrido com vários reveses. Cortes no orçamento, extinção de programas, reforma do ensino médio, alteração na composição do Conselho Nacional de Educação, reformulação do FIES, eliminação das metas do PNE das prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) são alguns exemplos. Tais ações tiveram o Ministério da Educação (MEC) como agente protagonista, sempre contando com o apoio do Congresso Nacional e dos mercadores que atuam na educação, como a Fundação Lemman e o Instituto Unibanco.

Contudo, o cenário educacional brasileiro tem recebido outro protagonista, falo do Supremo Tribunal Federal (STF). Por mais que eu entenda o papel constitucional da suprema corte nacional, duas deliberações tomadas por ela simbolizam, no meu modo de ver, uma intervenção brusca nos rumos da educação brasileira.

A primeira delas foi tomada no final de setembro, quando o STF deliberou favoravelmente pelo caráter confessional do ensino de religião nas escolas de todo o país. Além de ferir o princípio constitucional da laicidade na educação, a decisão pôs em cheque a ideia de república (palavra deriva do latim res publica, expressão que pode ser traduzida como assunto público), já que optou em privilegiar o ensino de uma crença religiosa.

Saiba mais aqui

A segunda foi decidida, de forma monocrática, no dia de ontem, 04/11. A presidenta do STF, a ministra Carmen Lúcia, deliberou, em nome de uma ideia difusa de liberdade de expressão, que as redações do ENEM podem contrariar os itens contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, ela ratifica a decisão já tomada pelo 1º Tribunal Regional Federal (1º TRF) que deferiu, favoravelmente, por uma ação impetrada pelo movimento Escola sem partido.

Consulte o despacho: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=360872

Esta medida, que contou com a cumplicidade do MEC, tende a ecoar vozes favoráveis à barbárie, mais especificamente aqueles que propagam o machismo, a misoginia, a homofobia e o racismo, atitudes cada vez mais em evidência no seio da sociedade.

Confira: http://portal.inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/id/1338797

É bom ressaltar que a argumentação da ministra Carmen Lúcia plagiou uma frase do filósofo norte-americano Robert Nozick. Segundo ela: “Não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça.”

Nozick, no livro Anarquismo, Estado e Utopia, defende que: “O Estado não pode usar sua máquina coercitiva para obrigar certos cidadãos a ajudarem a outros ou para proibir atividades a pessoas que desejam realizá-las para seu próprio bem ou proteção.” Em outros termos, o Estado não pode coagir a liberdade individual, em nenhuma hipótese, já que ela é um valor absoluto.

Assim, ser contra o fascismo, dizer que é errado afirmar que bandido bom é bandido morto, proibir a ejaculação em mulheres dentro de um ônibus, coagir aqueles que propagandeiam o racismo e agridem os gays passa a ser entendido como um atentado contra as liberdades individuais.

Ora, percebe-se que a valorização da técnica, por meio do domínio da gramática e do primor na construção textual, tão propalado pela ministra e pelo movimento Escola sem partido, tem um viés político bem definido, ou seja, não há neutralidade política na decisão tomada. Pelo contrário, opta-se por um modelo de sociedade bem distinto daquele consagrado na atual legislação educacional brasileira, na qual a individualidade é condicionada ao interesse coletivo e civilidade.

Em suma, com estas duas medidas, percebe-se que o STF começa a exercer certo protagonismo nos assuntos educacionais. Mais do que isso, observa-se que predomina uma ideia fundamentalista e ultraliberal de educação no conjunto dos ministros da suprema corte, contrariando os valores que predominam, a trancos e barrancos, na educação brasileira desde a proclamação da república, ferindo, mortalmente, a própria ideia de Educação.

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